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Divórcio em cartório: quando é possível e como funciona

Requisitos do divórcio extrajudicial, o que muda quando há filhos menores, documentos e partilha de bens.

Por Dr. Rogério Luis Fachin · OAB/MS 18.952 · Publicado em 11/11/2026

O divórcio não precisa, necessariamente, passar por um processo judicial. Quando o casal está de acordo, ele pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública, de forma mais rápida e discreta. E, desde 2024, essa possibilidade ficou mais ampla.

Quem pode se divorciar em cartório

O divórcio extrajudicial é possível quando:

  • Os dois estão de acordo com o divórcio e com as condições, como a divisão dos bens e o uso do nome;
  • Há assistência de advogado, que é obrigatória. O casal pode ter um advogado em comum ou cada um o seu.

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, não existe prazo mínimo de casamento nem de separação para pedir o divórcio.

E quando há filhos menores?

Antes, ter filhos menores obrigava o casal a ir à Justiça. Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, o divórcio pode ser feito em cartório mesmo com filhos menores ou incapazes, desde que as questões relativas a eles, como guarda, convivência e pensão alimentícia, já tenham sido resolvidas antes na Justiça.

Na prática, quando há filhos menores, o caminho costuma ser: acordo sobre guarda, convivência e pensão homologado pelo juiz e, depois, o divórcio e a partilha em cartório. O advogado avalia qual sequência é mais rápida em cada caso.

Documentos necessários

  • Certidão de casamento atualizada;
  • RG e CPF dos dois;
  • Pacto antenupcial, se houver;
  • Certidão de nascimento dos filhos, quando houver;
  • Documentos dos bens a partilhar: matrícula dos imóveis, documento dos veículos, extratos.

A partilha precisa ser feita na hora?

Não. O casal pode se divorciar e deixar a partilha dos bens para depois. Mas, se a divisão não for igualitária, isto é, se um ficar com mais do que a sua metade, pode haver cobrança de imposto sobre a diferença. Esse ponto deve ser calculado antes da assinatura.

E se o outro não quiser se divorciar?

O divórcio é um direito de cada um e não depende da concordância do outro. Sem acordo, ele é pedido na Justiça, e o juiz pode decretar o divórcio logo no início do processo, deixando as demais questões, como bens e filhos, para serem decididas depois.

Saiba mais na página de direito de família do escritório.

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Cada situação tem detalhes que mudam a resposta. Converse com um advogado e entenda, com sigilo, quais caminhos existem para você.

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Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.