Quando um paciente fica acamado ou passa a depender de cuidados contínuos, a família muitas vezes descobre que o tratamento poderia ser feito em casa, com equipe de saúde, mas não sabe como conseguir. O home care pelo SUS é um direito previsto em lei, e, quando ele é negado ou demora, é possível buscá-lo na Justiça.
O que a lei garante
A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). A Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, prevê expressamente o atendimento domiciliar e a internação domiciliar (art. 19-I), com acompanhamento médico, de enfermagem, fisioterapia, apoio psicológico e assistência social, quando houver indicação médica.
Na prática, o SUS oferece esse atendimento por programas como o Melhor em Casa. O problema é que, muitas vezes, o paciente não é incluído, a equipe é insuficiente para o caso ou o pedido simplesmente fica sem resposta.
Quem tem direito
Não existe uma lista fechada de doenças. O que define o direito é a necessidade comprovada pelo médico. Costumam precisar de home care, por exemplo:
- Pacientes acamados após AVC, trauma ou cirurgia;
- Pessoas com doenças neurológicas degenerativas, como ELA, Alzheimer avançado ou Parkinson;
- Pacientes que usam sonda, traqueostomia, oxigênio ou ventilação;
- Pacientes com feridas graves que exigem curativos diários por equipe de enfermagem.
O documento mais importante: o relatório médico
A ação depende, acima de tudo, de um relatório médico bem feito. Ele deve explicar:
- O diagnóstico e o estado atual do paciente;
- Quais profissionais e com que frequência ele precisa (por exemplo, enfermagem 24 horas, fisioterapia diária);
- Por que o atendimento precisa ser feito em casa;
- Quais são os riscos se o tratamento não for fornecido.
Relatórios genéricos, com uma ou duas linhas, são uma das principais causas de pedidos negados. Vale conversar com o médico e explicar para que o documento será usado.
Como é feito o pedido na Justiça
- Pedido administrativo: sempre que possível, o tratamento é pedido antes na unidade de saúde ou na secretaria. A negativa ou a demora sem resposta são registradas.
- Ação judicial: proposta contra o Município, o Estado ou ambos. O Supremo Tribunal Federal reconhece que os entes federativos respondem de forma solidária pelo direito à saúde.
- Pedido de liminar: quando há urgência, pede-se que o juiz determine o início do atendimento antes do fim do processo.
- Parecer técnico: é comum o juiz consultar o NAT-Jus, núcleo técnico que analisa a necessidade do tratamento. Por isso o relatório médico precisa ser completo.
- Cumprimento: se a decisão não for cumprida, é possível pedir multa e até o bloqueio de verbas públicas para custear o tratamento.
E se o paciente tiver plano de saúde?
Nesse caso, o pedido é feito contra a operadora. O Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de que, quando o home care é indicado em substituição à internação hospitalar, o plano não pode simplesmente negá-lo, mesmo que o contrato não preveja esse atendimento expressamente.
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