Início › Blog › Inventário e herança
Inventário e herança

Inventário em cartório em Campo Grande: requisitos, documentos e passo a passo

Quando o inventário pode ser feito em cartório, o que mudou com a Resolução 571/2024 do CNJ, documentos necessários e prazo para abrir.

Por Dr. Rogério Luis Fachin · OAB/MS 18.952 · Publicado em 11/11/2026

Quando alguém da família falece e deixa bens, é preciso fazer o inventário: o procedimento que levanta o patrimônio, paga o imposto e divide os bens entre os herdeiros. Desde 2007, ele pode ser feito em cartório, sem processo judicial, o que costuma ser bem mais rápido. Em 2024, o Conselho Nacional de Justiça ampliou ainda mais essa possibilidade.

Quando o inventário pode ser feito em cartório

O inventário extrajudicial (em cartório) é possível quando:

  • Todos os herdeiros estão de acordo com a divisão dos bens;
  • Há um advogado assistindo as partes, o que é obrigatório por lei (art. 610, § 2º, do CPC).

Antes, a existência de herdeiro menor de idade ou de testamento obrigava a família a ir à Justiça. Com a Resolução nº 571/2024 do CNJ, isso mudou:

  • Herdeiro menor ou incapaz: o inventário pode ser feito em cartório, desde que a parte dele seja respeitada (em regra, em partes ideais de cada bem) e haja manifestação favorável do Ministério Público.
  • Testamento: também é possível, desde que o testamento tenha passado antes pelo procedimento judicial de registro ou haja autorização do juiz.

Se houver qualquer discordância entre os herdeiros, o inventário precisa ser judicial. Muitas vezes, uma boa conversa conduzida pelo advogado resolve a divergência e permite voltar para o cartório.

Documentos necessários

A lista exata depende do caso, mas normalmente inclui:

  • Certidão de óbito e documentos pessoais de quem faleceu;
  • Certidão de casamento ou prova da união estável, quando houver;
  • RG, CPF e certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros;
  • Documentos dos bens: matrícula atualizada dos imóveis, documento dos veículos, extratos de contas e investimentos, cotas de empresas;
  • Para imóvel rural: CCIR e comprovantes do ITR;
  • Certidões negativas de débitos (federal, estadual e municipal) e a certidão que informa se existe testamento (CENSEC).

Passo a passo

  1. Conversa inicial com o advogado para entender a família, os bens e se há acordo;
  2. Levantamento dos documentos e das dívidas do falecido;
  3. Cálculo e pagamento do ITCMD, o imposto estadual sobre a herança;
  4. Minuta da partilha, enviada ao cartório escolhido;
  5. Assinatura da escritura pública pelos herdeiros e pelo advogado;
  6. Registro da escritura nos cartórios de imóveis, Detran e bancos, para transferir os bens.

A família pode escolher qualquer cartório de notas, não necessariamente o da cidade onde a pessoa morava ou onde estão os bens.

Existe prazo para abrir o inventário?

Sim. O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses após o falecimento (art. 611). O atraso pode gerar multa sobre o imposto, conforme a lei de cada estado. Mas, mesmo que o prazo já tenha passado há anos, o inventário continua sendo necessário e pode ser feito. Enquanto ele não sai, os bens não podem ser vendidos ou transferidos regularmente.

Perguntas frequentes

E se houver só um herdeiro?

Também é possível fazer em cartório. Nesse caso, em vez de partilha, é feita uma escritura de adjudicação, que transfere todos os bens ao herdeiro único.

O falecido deixou dívidas. Os herdeiros pagam?

As dívidas são pagas com os bens deixados. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio além do valor que receberam de herança.

Os herdeiros moram em cidades diferentes.

Não é obstáculo. A escritura pode ser assinada por procuração e, em muitos cartórios, também de forma eletrônica, pela plataforma e-Notariado.

Para entender o atendimento do escritório nessa área, veja a página de inventário e herança.

Ficou com dúvida sobre o seu caso?

Cada situação tem detalhes que mudam a resposta. Converse com um advogado e entenda, com sigilo, quais caminhos existem para você.

Falar com advogado no WhatsApp

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.