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Direito à saúde · Campo Grande/MS

Home care, remédio ou cirurgia negados? A saúde é um direito, e ele pode ser cobrado.

Ações contra o Município, o Estado e planos de saúde para garantir tratamentos com indicação médica, com pedido de liminar quando há urgência.

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Atuação frequente em ações de saúdeAtendimento à família do paciente
Dr. Rogério Luis Fachin, advogado em Campo Grande/MS

O que diz a lei

A Constituição Federal garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196). A Lei nº 8.080/1990, que organiza o SUS, prevê expressamente o atendimento e a internação domiciliar (art. 19-I). Quando há prescrição médica fundamentada e o tratamento é negado ou demora além do razoável, o paciente pode buscar a Justiça.

No caso dos planos de saúde, a negativa precisa respeitar o contrato, as regras da ANS e o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça tem decisões no sentido de que, quando o home care substitui uma internação hospitalar, a operadora não pode simplesmente recusá-lo.

O passo mais importante: um relatório médico detalhado, explicando o diagnóstico, por que o tratamento é necessário e quais riscos existem se ele não for feito.

Leia também: Home care pelo SUS: quando o paciente tem direito e como pedir.

Como podemos ajudar

Tratamentos que podem ser pedidos

Home care e internação domiciliar

Atendimento em casa com equipe de enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia e outros profissionais, para pacientes acamados ou dependentes de cuidados contínuos.

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Medicamentos

Remédios de alto custo, fora da lista do SUS ou negados pelo plano, quando há indicação médica fundamentada.

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Cirurgias e exames

Procedimentos com demora excessiva na fila ou negados, especialmente quando o atraso traz risco ao paciente.

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Internação e UTI

Falta de vaga em leito ou UTI, transferência hospitalar e internação em clínica especializada.

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Terapias contínuas

Fisioterapia, fonoterapia, terapia ocupacional e tratamentos multiprofissionais prescritos pelo médico.

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Insumos e equipamentos

Cama hospitalar, oxigênio, aspirador, dieta enteral, fraldas e outros itens indispensáveis ao tratamento.

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Como funciona

01

Contato da família

Um familiar ou responsável conta a situação do paciente pelo WhatsApp.

02

Análise dos documentos

Relatório médico, receitas, exames e a negativa ou o protocolo do pedido.

03

Ação com pedido de liminar

Quando há urgência, o pedido é feito para que o tratamento comece antes do fim do processo.

04

Cumprimento da decisão

Acompanhamento até o tratamento ser efetivamente fornecido, com medidas se houver descumprimento.

Dúvidas comuns

Quem pode ser acionado: o Município, o Estado ou o plano de saúde?+

Se o atendimento é pelo SUS, a ação pode ser proposta contra o Município, o Estado ou a União, que respondem de forma solidária pelo direito à saúde, segundo o Supremo Tribunal Federal. Se a pessoa tem plano de saúde, a ação é contra a operadora. A escolha correta depende do tratamento pedido e de quem negou.

Que documentos são necessários?+

O documento mais importante é o relatório médico detalhado: diagnóstico, por que o tratamento é necessário, o que acontece se ele não for feito e por que as alternativas disponíveis não servem. Também ajudam a negativa por escrito (ou o protocolo do pedido sem resposta), receitas, exames e documentos pessoais do paciente.

É possível conseguir uma liminar?+

Quando há urgência e risco à saúde, é possível pedir tutela de urgência, a chamada liminar, para que o tratamento comece antes do fim do processo. O juiz analisa o pedido com prioridade, mas o prazo de decisão varia de acordo com cada caso e cada vara.

E se o Município não cumprir a decisão?+

Se a ordem judicial não é cumprida, é possível pedir medidas para forçar o cumprimento, como multa e bloqueio de verbas públicas para custear o tratamento diretamente.

O paciente está acamado. Precisa ir ao escritório?+

Não. O atendimento pode ser feito com um familiar ou responsável, presencialmente ou online. Se o paciente não tiver condições de assinar, o caso é avaliado para regularizar a representação.

Converse com um advogado sobre o tratamento negado

Conte a situação do paciente e entenda, com clareza, quais caminhos a lei oferece.

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